BOAS NOTÍCIAS PARA OS CONSELHOS TUTELARES DA REGIÃO

Em votação simbólica na quarta-feira (4/7/2012), os senadores aprovaram em Plenário o substitutivo da Câmara ao PLS 278/2009, que trata dos conselhos tutelares, garantindo remuneração e direitos trabalhistas básicos aos conselheiros de todos os municípios brasileiros e do Distrito Federal.

A matéria original, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), recebeu parecer favorável do relator Gim Argello (PTB-DF) e apoio de quase a totalidade dos senadores. A matéria segue para sanção presidencial. A votação foi acompanhada por vários representantes da categoria, presentes nas galerias do Plenário.

Como os demais trabalhadores, os membros dos conselhos tutelares terão direito a salário, férias anuais remuneradas com adicional de um terço, gratificação natalina (13º salário), licenças maternidade e paternidade e cobertura previdenciária. A lei orçamentária municipal ou distrital deverá prever os recursos para o pagamento da remuneração e para a formação continuada dos conselheiros.

Os conselhos tutelares são os órgãos responsáveis por zelar pelo respeito aos direitos dos menores de idade, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Atualmente, segundo o ECA, cada cidade precisa ter ao menos um conselho tutelar com cinco membros, escolhidos pela sociedade para mandatos de três anos. O ECA diz que cada prefeitura tem liberdade para decidir se seus conselheiros terão ou não salário.

Mudanças

Após ajustes feitos pelo relator Gim Argello, o projeto aprovado amplia o mandato dos conselheiros para quatro anos, com direito a recondução (mediante novo processo de escolha), além de vincular o conselho à administração pública local.

Gim Argello introduziu outras duas mudanças. Em primeiro lugar, admitiu a instalação de mais de um conselho tutelar no Distrito Federal e nos municípios divididos em microrregiões ou regiões administrativas. Depois, eliminou a garantia de prisão especial para o conselheiro tutelar que tiver cometido crime comum — medida classificada pelo relator de discriminatória e inconstitucional.

Ainda de acordo com o substitutivo aprovado, a escolha dos membros do conselho tutelar ocorrerá - em todo o território nacional - sempre no primeiro domingo do mês de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial. A posse dos eleitos ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano posterior ao processo de escolha.

Para Lúcia Vânia, a regulamentação da atuação do conselho tutelar e dos conselheiros será fundamental para a proteção de crianças e adolescentes.

Despesa para municípios

A importância das alterações promovidas pela proposta no ECA (Lei 8.069/1990) foi elogiada pela ampla maioria dos senadores. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), porém, disse que, ao tornar obrigatórios a remuneração e os direitos trabalhistas desses profissionais, o Congresso estaria aumentando de maneira indevida as despesas dos municípios brasileiros. Para ele, regulamentar os conselhos tutelares seria competência dos próprios municípios e não do Parlamento.

Mesmo com a observação de Aloysio Nunes, a matéria recebeu apoio quase unânime dos senadores, entre eles Alvaro Dias (PSDB-PR), Eduardo Braga (PMDB-AM), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Walter Pinheiro (PT-BA), Paulo Paim (PT-RS) e Jayme Campos (DEM-MT). Além de Benedito de Lira (PP-AL), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Romero Jucá (PMDB-RR), Renan Calheiros (PMDB-AL), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Ana Amélia (PP-RS), Lídice da Mata (PSB-BA) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Todos elogiaram a iniciativa da autora Lúcia Vânia, a qualidade do relatório de Gim Argello e a capacidade de negociação de ambos com o Poder Executivo.

Alvaro Dias destacou que o projeto valoriza “profissionais dedicados” ao regulamentar o reconhecimento jurídico dos conselheiros tutelares.

– Não podemos deixar de amparar os conselheiros tutelares. Os prefeitos vão entender a valorização dessa nobre tarefa – argumentou Alvaro.

O líder do governo, Eduardo Braga, ressaltou a dedicação dos conselheiros na proteção de crianças e adolescentes de todo o país e disse que o projeto assegura direitos adquiridos e amplia a proteção à categoria.

Rollemberg reafirmou que os conselheiros fazem jus a melhores condições de trabalho e remuneração justa e adequada “para função tão importante”.

Na justificação da matéria original, Lúcia Vânia afirma que o aumento do mandato dos conselheiros é necessário para que esses profissionais tenham mais tempo para implementar as políticas em prol dos menores. Já a remuneração e os direitos trabalhistas, argumenta a senadora, darão mais estabilidade à categoria, ampliando e facilitando o acesso de crianças e adolescentes a seus direitos constitucionais.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE REALIZA REUNIÃO DELIBERATIVA

Ontem foi realizada mais uma reunião do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Muriaé. O encontro foi realizado às 14:00 horas, no Centro Administrativo Tancredo Neves e contou com representantes de diversas entidades da sociedade civil . O CMDCA se reúne mensalmente e possui a missão de discutir, definir  e realizar encaminhamentos referente as políticas de atendimento e garantia de direitos da  criança e adolescente em âmbito local .

O presidente do CMDCA , professor  Sandro Carrizo, reassumiu suas funções depois de estar licenciado por três meses,  para participar da campanha eleitoral. Ao retornar às suas atribuições como presidente agradeceu a Carol e Graziela, vice presidente e secretária executiva  do Conselho, que conduziram os trabalhos com muita responsabilidade durante o período que esteve ausente. O presidente também agradeceu a todos pela participação nos trabalhos do CMDCA reafirmando que é um trabalho voluntário,  coberto de sentido,  pois luta pela dignidade e  direitos da criança e adolescente .

Vários  assuntos foram  tratados e dentre eles,  destacam-se os referentes ao FIA - Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente. Ficou deliberado que será enviado um ofício para as entidades que possuem projetos  financiados com recursos do FIA . Nesse ofício,  será solicitado    prestação de contas parcial dos resultados obtidos com o desenvolvimento das atividades previstas no plano de trabalho dos projetos apresentado ao FIA/CMDCA. Também ficou decidido que o Edital para inscrição de novos projetos só será lançado em março de 2013, quando será oferecido pelo CMDCA,  uma oficina de capacitação para elaboração de projetos .

Nas considerações finais,  foram dados informes de interesse como o convite para a participação dos conselheiros nas atividades de encerramento do Fórum de Desenvolvimento Regional Sustentável. Esse Fórum é uma realização do Grupo Votorantim e acontece de maneira itinerante,  atendendo vários municípios da região. Outro informe dado,  se refere a disposição do CMDCA  e Administração Pública de criar mais um núcleo do Conselho Tutelar. Tal ação,  se justifica pelo aumento das demandas proporcionadas pelo  crescimento  populacional da cidade de Muriaé. Porém, essa iniciativa dependerá de conversas com os  futuros gestores da administração municipal que se iniciará em janeiro de 2013.

DIA NACIONAL DE COMBATE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES FOI LEMRADO NO AEROPORTO

Representantes do JCC com a equipe do CRAS Aeroporto

Crianças e adolescentes do Pró Criança e Projovem se preparando para a caminhada

O CRAS Aeroporto na Caminhada de Combate a Exploração Sexual de Crianças...

O Dia Nacional de Combate a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes já mobiliza o CRAS Aeroporto que organizou, nessa quarta feira, uma caminhada que percorreu as ruas do bairro com carro de som, panfletagem e palavras de ordem contra todo tipo de exploração cometidas contra crianças e adolescentes. Com a participação do JCC ( Jovens Construindo a Cidadania), do PROJOVEM Adolescente, Pró Criança e Movimento Pró Cultura a caminhada serviu de alerta para a população local que explorar ou abusar sexualmente de crianças adolescentes é crime que deve ser denunciado .Para isso foi amplamente divulgado o telefone da campanha "Proteja Nossas Crianças" . O número 0800 031 1119 virou mote da caminhada que a todo momento dizia não à violência. O Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes surgiu em 1998, quando cerca de 80 entidades públicas e privadas reuniram-se na Bahia para o 1º Encontro do ECPAT no Brasil. O ECPAT é uma organização internacional que luta pelo fim da exploração sexual e comercial de crianças surgida na Tailândia. Assim sendo, a então deputada federal Rita Camata, atuando como presidente da Frente Parlamentar pela Criança e Adolescente da Câmara dos Deputados, propôs um projeto de lei que estabelecia o dia da morte de Aracelli como Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE FARÁ PALESTRAS NAS ESCOLAS

O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Muriaé que é órgão consultivo, deliberativo e normativo em relação ás políticas de promoção e defesa dos direitos da infância e adolescentes realizou sua reunião mensal, nessa quarta feira(23/05) no Centro Administrativo Tancredo Neves. A reunião iniciou-se às 13:30 horas e contou com a presença dos conselheiros e visitantes que participaram ativamente das discussões referentes aos assuntos apresentados na pauta .

Dando abertura á reunião o presidente do CMDCA deu boas vindas e agradeceu a presença dos conselheiros presentes, reafirmando a importância de cada um no acompanhamento e deliberações de políticas públicas, projetos e programas que atendam as crianças e adolescentes no município de Muriaé. Em sua fala ressaltou a realização de uma capacitação de Conselheiros Tutelares e de Direito ministrado pela SEDESE, no início do mês de maio, no CVT - Centro Vocacional Tecnológico. Tal capacitação foi muito bem avaliada pelos participantes e contribuiu para o processo de formação dos Conselheiros da região.

Durante sua fala o presidente também leu um ofício remetido pela Promotoria da Infância e Juventude da Comarca de Muriaé requerendo documentos dos programas e açoes financiadas pelo FIA - Fundo da Infância e Juventude no ano de 2012. Tal requerimento foi muito debatido pelos presentes e foi esclarecido pela secretária executiva que a documentação exigida já estava preparada e seria entregue em mãos em reunião com o Promotor Dr. Juvenal Martins Folly. Tal documentação requisitada pela promotoria têm por objetivo demonstrar como está sendo feita a destinação dos recursos arrecadados por meio de doações ao FIA - Fundo Municipal da Infância e Adolescência  de Muriaé.

No decorrer da reunião, foi criada uma comissão composta por 04 conselheiros, encarregada de preparar uma proposta para levar ás escolas do município esclarecimentos e orientações sobre os Direitos das Crianças e Adolescentes e também medidas socioeducativas contidas no ECA - Estatuto da Criança e Adolescente. Essa proposta visa esclarecer sobre o verdadeiro papel do Conselho Tutelar, que muitas vezes, é visto como órgão repressor ou punitivo em relação aos atos cometidos pelas crianças e adolescentes. A comissão se reunirá no dia 05 de junho, às 13:30 no Centro Administrativo.

Ao Final da reunião a assistente social e presidente do Conselho Municipal de Assistência Social apresentou os novos critérios de seleção para os adolecentes que quizerem ingressar no Projeto Gente Jovem. Dentre as novdades destaca-se a necessidade do pretendente ter idade entre 16 e 17 anos, estar estudando e passar por uma entrevista com uma assistente social que emitirá um laudo sobre as condições socioeconômicas do interessado. As inscrições para o Agente do Rotativo também poderá ser feita nos diversos CRASs (Centros de Referências em AssistênciaSocial) do município.

CONSELHEIROS DE MURIAÉ PARTICIPAM DE CURSO DE CAPACITAÇÃO

Conselheiros de toda região participaram do primeiro dia do Curso de Capacitção

Conselheiros de Direito de Muriaé se fizeram presentes no Curso de Capacitação de Conselheiros 

Videoconferência permitiu a participação de centenas de Conselheiros de todo o Estado de Minas Gerais

A SEDESE ( Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social ) realizou hoje, 08/05, no CVT - Centro  Vocacional Tecnológico,  a primeira etapa da capacitação  para Conselheiros Tutelares e Conselheiros de Direito,  de Muriaé e região. Com a presença de dezenas de conselheiros,  que vieram de várias localidades próximas,  o curso se dá por meio de videoconferência e foi bem avaliado pelos participantes,  em seu primeiro dia .

Com duas palestras ministradas por Conselheiros Estaduais de Direito o curso abordou a evolução  histórica das políticas de proteção às crianças e adolescentes,   no seu primeiro momento. E, no segundo,  tratou da Rede de Garantia de Direitos que é formada por diversos atores socias do poder público e sociedade civil. Ao final foi aberto um espaço para perguntas e respostas que teve participação de vários presentes.

O Curso de Capacitação continua na quarta e quinta feira das 13:00 às 16:30 horas e irá abordar outras temáticas relacionadas a atuação dos Conselheiros Tutelares e de Direitos no exercício de suas funções. Segundo os coordenadores presentes,  aqueles interessados no curso que ainda não se fizeram presentes podem participar das etapas que acontecerão nos próximos dias. Para isso basta comparecer ao CVT e preencher a lista de presença com os dados pessoais. O Curso oferecerá certificado que enriquecerá o curriculum dos participantes.

 O Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes  esteve representado por dois membros que participaram ativamente das discussões contribuindo para o enriquecimento do momento formativo que está seno proporcionado aos interessados de Muriaé e região.

ESSA SEMANA TÊM CONFERÊNCIA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE REALIZA REUNIÃO ORDINÁRIA

Aconteceu na tarde dessa segunda feira, 23/04, nas dependências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social , mais uma reunião ordinária do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Muriaé. a reunião tratou de vários assuntos de interesse público. Durante a reunião foi apresentado o Blog do CMDCA que têm como endereço na rede mundial de computadores o link: http://conselhodedireito.blogspot.com.br/    A criação do Blog havia sido deliberada na reunião anterior, e ficou  na responsabilidade do presidente do CMDCA seu desenvolvimento. na reunião ele foi apresentado juntamente com  novo E-mail do órgão colegiado conselhomunicipaldedireito@gmail.com. 

SEDESE OFERECE CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA CONSELHEIROS TUTELARES E DEDE

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE, por meio da Subsecretaria de Direitos Humanos, convida para Capacitação de conselheiros tutelares e de direitos da criança e adolescente que acontecerá nos dias 08, 09 e 10 de maio de 2012, no horário de 13 às 16h30min, nos 78 Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs) distribuídos pelo estado de Minas Gerais, conforme relação anexa.

  

O objetivo da referida capacitação é oferecer subsídios para a utilização dos instrumentais legais e administrativos pelos conselheiros no desenvolvimento de suas funções, estratégias e intervenções em consonância com o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, consubstanciadas no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90. 

Locais dos CVTs:

Leopoldina:    Rua 27 de Abril, 428 (Prédio da CEDEL) / Das Fábricas

Manhumirim:    Av. Teófilo Tostes, 75 / Centro

Muriaé:    A Confirmar local

Para realizar a sua inscrição Clique aqui, ou envie e-mail pararachel.avelar@social.mg.gov.br, ou  telefones (31) 3916-7984 (31) 3916-7984      (31) 3916-7984 (31) 3916-7984  e 3916-7947.  

 

Esperamos contar com sua  presença e participação.

FONTE: SEDESE por e-mail.

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O FIA

FIA - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE MURIAÉ

1) O que é o FIA?

Trata-se de um instrumento de captação de recursos, proveniente de fontes diversas, exclusivamente destinado para a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. A deliberação, gestão e aplicação dos recursos do Fundo é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo fiscalizado pelo Ministério Público e Tribunal de Contas do Município.

2) Finalidade:

Gerenciar recursos destinados ao desenvolvimento de ações, programas e projetos específicos de atendimento à criança e ao adolescente.

De onde vem os recursos?

Tesouro Municipal e Doações de Pessoa Física e Jurídica deduzidos no imposto de Renda.

4) Onde são aplicados os recursos?

São aplicados exclusivamente na execução de projetos sociais aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

5) Como é feito o repasse dos recursos captados para os projetos?

Através de termo de convênio com as entidades beneficiadas.

6) Quem acompanha a execução dos projetos financiados?

O CMDCA, o FIA e a SETAD - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social .

7) De que forma a doação é deduzida do imposto de renda?

O valor da doação ao FMDCA, respeitados os limites legais, é deduzido do imposto de renda apurado na Declaração Anual, ou seja, não há aumento do Imposto de Renda. A importância doada ao FUNDO é DEDUZIDA do Imposto de Renda a pagar, ouACRESCIDA ao Imposto de Renda a restituir.
Maiores informações acesse o Site: http://www.tributoacidadania.org.br/.

8) Como deve ser feita a comprovação da destinação à Receita Federal?

As doações efetuadas ao FMDCA devem ser comprovadas mediante recibos emitidos pelo CMDCA. Esses recibos devem ser conservados pelo contribuinte, pelo prazo de 05(cinco) anos para eventual comprovação junto à Secretaria da Receita Federal.

MAIS UM CONSELHO NO AR

Para dar publicidade aos trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente está no ar o blog Conselho de Direitos !

Ainda estamos em processo de formatação e por isso pedimos desculpas.



Saudações aos nossos visitantes!